PAREC 16
2025 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico nº 16 de 2025
Autor:Procuradoria Jurídica - PJ
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Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 196/2025.
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Aguardando Parecer da Comissão
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Não definida.
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PAREC 12
2025 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico nº 12 de 2025
Autor:Procuradoria Jurídica - PJ
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Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 046-2025.
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Aguardando Parecer da Comissão
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Não definida.
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PAREC 3
2025 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico nº 3 de 2025
Autor:Procuradoria Jurídica - PJ
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Parecer PL 190/2025.
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Aguardando Parecer da Comissão
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Não definida.
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PAREC 2
2025 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico nº 2 de 2025
Autor:Procuradoria Jurídica - PJ
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Parecer PLC 14/2025.
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Aguardando Parecer da Comissão
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Não definida.
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