SAPL - Câmara Municipal de Rolim de Moura

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“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Or-çamento do presente exercício financei-ro, no valor de R$27.546,00”.

o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na im-portância de R$27.546,00 (VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), conforme abaixo indicado:

05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.011.10.301.0016.2098 – Programa Saúde na Escola - SUS

33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$27.546,00

Sub-total:......................................................................................R$27.546,00

Art. 2º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:

05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.011.10.301.0016.2098 – Programa Saúde na Escola - SUS

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................R$22.546,00

31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$5.000,00

Sub-total:......................................................................................R$27.546,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 23 de maio de 2022.

ALDAIR JULIO PEREIRA

Prefeito do Município de Rolim de Moura

Lei Ordinária nº 4.098, de 23 de maio de 2022