SAPL - Câmara Municipal de Rolim de Moura

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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$197.715,82 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$27.221,57”.

o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$197.715,82 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:

02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

02.012.20.606.0011.1009 – Aquisição de Manilhas – CONV. Nº 135/PGE-2021/SEAGRI

33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$197.715,82

TOTAL:..........................................................................................R$197.715,82

Art. 2º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

VALOR: R$197.715,82

Art. 3º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$27.221,57 (VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:

02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

02.012.20.606.0011.1009 – Aquisição de Manilhas – CONV. Nº 135/PGE-2021/SEAGRI

33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$27.221,57

TOTAL:............................................................................................R$27.221,57

Art. 4º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:

02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE

02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas

44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$27.221,57

Sub-Total:.......................................................................................R$27.221,57

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2022.

ALDAIR JULIO PEREIRA

Prefeito do Município de Rolim de Moura

Lei Ordinária nº 4.045, de 14 de março de 2022