Matéria: Proposta de Emenda nº 2 de 2022
Ementa: Proposta de Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 144 que dá nova redação ao art. 1º: Art. 1º. Inseri o inciso III ao art. 11 da Lei nº 4.118, de 06 de julho de 2022: "Art. 11... I - ... II - ... III - Médicos Clínicos Gerais: com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais nas UBS's, no valor de R$ 14.386,50 (quatorze mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) por mês, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde, em caráter emergencial, temporário e excepecional desde que devidamente justificado pelo Poder Executivo Municipal.