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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022
Processo: 48/2022
Autor: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
 Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política da Assistência Social.

- Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 | Parecer favorável das Comissões Permanentes | 03/06/2022 -
Aprovada por unanimidade
Aprovada por unanimidade. O Presidente não votou pelo seguinte motivo: Conforme artigo 32 da Resolução nº 05/2017 (Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura) o Presidente poderá votar nas seguintes hipóteses: "I – na eleição da Mesa; II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; III – no caso de empate, nas votações públicas e secretas". Por não se tratar de nenhum caso acima, a matéria segue aprovada por unanimidade.
2
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MEDIR
 Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
Dispõe sobre a revisão do Plano de Cargos Carreira, Carreira e Salários - PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura, e revoga a Lei Complementar nº 052/2008 e suas alterações.

-   -
Aprovada por unanimidade
O Presidente não votou pelo seguinte motivo: Conforme artigo 32 da Resolução nº 05/2017 (Regimento interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura) o Presidente poderá votar nas seguintes hipóteses: "I – na eleição da Mesa; II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; III – no caso de empate, nas votações públicas e secretas". Por não se tratar de nenhum caso acima, a matéria segue aprovada por unanimidade.