Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025
Ementa: Desafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo celebrar concessão de uso, às empresas LANO DO BRASIL LTDA e QUATI TECAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a área que especifica.