Lei Ordinária nº 4.627, de 25 de junho de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.550, de 18 de dezembro de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária-SLEG nº 4.701, de 22 de outubro de 2025 não possui Texto Articulado.