SAPL - Câmara Municipal de Rolim de Moura

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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$34.360,69”.

o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$34.360,69 (TRINTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES

02.005.04.122.0006.1052 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº 882734/2019/Implantação da Iluminação e Cobertura da Arquibancada do Estádio Cassolão

33.20.93.00 – Indenizações e Restituições..............................................R$34.360,69

Sub-total:........................................................................................R$34.360,69

Art. 2º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:

MINISTÉRIO DA DEFESA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER

SALDO EM CONTA:..........................................................................R$34.360,69

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 11 de maio de 2022.

ALDAIR JÚLIO PEREIRA

Prefeito do Município de Rolim de Moura

Lei Ordinária nº 4.094, de 11 de maio de 2022