SAPL - Câmara Municipal de Rolim de Moura

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“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financei-ro, no valor de R$11.000,00”.

o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na im-portância de R$11.000,00 (ONZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado:

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES

02.005.04.606.0006.1045 – Aquisição de Veiculo de Carga e Equipamento de Construção – Convenio Plataforma + Brasil Nº 915273/2021

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$11.000,00

Sub-total:......................................................................................R$11.000,00

Art. 2º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:

02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE

02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas

44.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................R$11.000,00

Sub-Total:.....................................................................................R$11.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 11 de maio de 2022.

ALDAIR JÚLIO PEREIRA

Prefeito do Município de Rolim de Moura

Lei Ordinária nº 4.091, de 11 de maio de 2022