SAPL - Câmara Municipal de Rolim de Moura

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$6.150,50, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$50.000,00 e autoriza abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$36,50”.

o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, 1º, inciso I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$6.150,50 (SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado:

05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.011.10.301.0016.1050 – Aquisição de Veículo para a Unidade de Saúde Bairro Boa Esperança - Policlínica, conforme proposta nº 07851.282000/1210-18

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$6.150,50

Sub-total:..........................................................................................R$6.150,50

Art. 2º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:

MINISTÉRIO DA SAÚDE

RECURSOS: SALDO EM CONTA

CONTA00071104-7..........................................................................R$6.150,50

Art. 3º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:

05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.011.10.301.0016.1050 – Aquisição de Veículo para a Unidade de Saúde Bairro Boa Esperança - Policlínica, conforme proposta nº 07851.282000/1210-18

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$50.000,00

Sub-total:........................................................................................R$50.000,00

Art. 4º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:

MINISTÉRIO DA SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR: R$50.000,00

Art. 5º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$36,50 (TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:

05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.011.10.301.0016.1050 – Aquisição de Veículo para a Unidade de Saúde Bairro Boa Esperança - Policlínica, conforme proposta nº 07851.282000/1210-18

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................................R$36,50

Sub-total:...............................................................................................R$36,50

Art. 6º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:

05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS

334.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.................R$36,50

Sub-total:...............................................................................................R$36,50

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 4.090, de 03 de maio de 2022