SAPL - Câmara Municipal de Rolim de Moura

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.113.750,84 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$123.750,10”.

o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.113.750,84 (UM MILHÃO, CENTO E TREZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:

02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02.004.12.361.0002.1049 – Construção de Salas de Aula e Banheiros na EFMEIF Balão Magico

44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$1.113.750,84

TOTAL:.......................................................................................R$1.113.750,84

Art. 2º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

VALOR: R$1.113.750,84

Art. 3º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$123.750,10 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E DEZ CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:

02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02.004.12.361.0002.1049 – Construção de Salas de Aula e Banheiros na EFMEIF Balão Magico

44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$123.750,84

TOTAL:..........................................................................................R$123.750,84

Art. 4º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:

02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE

02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas

44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$123.750,10

Sub-Total:.....................................................................................R$123.750,10

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 4.086, de 29 de abril de 2022