Logo Câmara Municipal de Rolim de Moura
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.085, de 29 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4.085

2022

27 de Abril de 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 100.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação noo valor de R$ 11.594,45. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - pavimentação em bloquetes na linha 188 lado sul.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$100.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.594,45”.

    o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I, e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

     

    Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

     

                       LEI:

      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme abaixo indicado:

        02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES

        02.005.04.606.0006.1273 – Pavimentação em Bloquetes – Linha 188 Sul – Convênio nº 082/19/PJ/DER-RO

        33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$100.000,00

        TOTAL:..........................................................................................R$100.000,00

          Art. 2º. 
          Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:

            RECURSOS: SALDO EM CONTA

            CONTA006.0071054-7:................................................................R$100.000,00

              Art. 3º. 
              Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$11.594,45 (ONZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:

                02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES

                02.005.04.606.0006.1273 – Pavimentação em Bloquetes – Linha 188 Sul – Convênio nº 082/19/PJ/DER-RO

                33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$11.594,45

                TOTAL:............................................................................................R$11.594,45

                  Art. 4º. 
                  Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:

                                    02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE

                    02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas

                    44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$11.594,45

                    Sub-Total:.......................................................................................R$11.594,45

                      Art. 5º. 
                      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                        Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022.

                         

                         

                         

                         

                        ALDAIR JULIO PEREIRA

                        Prefeito do Município de Rolim de Moura