SAPL - Câmara Municipal de Rolim de Moura

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no va-lor de R$14.864,12”.

o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de re-cursos conveniados na importância de R$14.864,12 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:

03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03.009.08.244.0020.2171 – Manutenção do Piso Variável PSE - ESTADUAL

33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil......................................................R$5.000,00

33.90.30.00 – Material de Consumo......................................................R$5.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$4.864,12

Sub-total:......................................................................................R$14.864,12

Art. 2º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:

RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS

53.773-X – Piso Variável PSE I.........................................................R$14.864,12

TOTAL:..........................................................................................R$14.864,12

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022.

ALDAIR JULIO PEREIRA

Prefeito do Município de Rolim de Moura

Lei Ordinária nº 4.082, de 29 de abril de 2022