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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.079, de 29 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4079

2022

27 de Abril de 2022

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 90.750,24 Fundo Municipal de Assistência Social/SEMAS no atendimento ao programa CRAS - centro de referência de Assistência Social, com aquisição de material de consumo, diária e serviço de terceiro.

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“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no va-lor de R$90.750,24”.

    o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

     

                      Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

     

    LEI:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$90.750,24 (NOVENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:

        03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        03.009.08.244.0019.2127 – Manutenção do Piso Fixo PSB - ESTADUAL

        33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil......................................................R$10.000,00

        33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$45.000,00

        33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita...........R$18.150,05

        33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$17.600,19

        Sub-total:........................................................................................R$90.750,24

          Art. 2º. 
          Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:

            RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS

            53.768-3 – PISO FIXO PSB...................................................................R$90.750,24

            TOTAL:............................................................................................R$90.750,24

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022.

                 

                 

                 

                       

                ALDAIR JULIO PEREIRA

                Prefeito do Município de Rolim de Moura