SAPL - Câmara Municipal de Rolim de Moura

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“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Or-çamento do presente exercício financei-ro, no valor de R$50.000,00”.

o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na im-portância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:

02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da SEMEC

33.50.43.00 – Subvenções Sociais.......................................................R$50.000,00

TOTAL:..........................................................................................R$50.000,00

Art. 2º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:

02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02.004.12.122.0002.2020 – Manutenção da SEMEC

33.90.30.00 – Material de Consumo....................................................R$20.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$10.000,00

Sub-Total:.....................................................................................R$30.000,00

02.004.12.361.0002.2005 – Transporte Escolar – Manutenção da Frota

33.90.30.00 – Material de Consumo....................................................R$20.000,00

Sub-Total:.....................................................................................R$20.000,00

TOTAL:..........................................................................................R$50.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2022.

ALDAIR JULIO PEREIRA

Prefeito do Município de Rolim de Moura

Lei Ordinária nº 4.057, de 25 de março de 2022