SAPL - Câmara Municipal de Rolim de Moura

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$495.232,20”.

o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$495.232,20 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES

02.005.04.606.0006.1038 – Recuperação de 60,53 Km de Estradas Vicinais – Convênio nº 080/2021/PJ/DER-RO

33.90.30.00 – Material de Consumo...................................................R$445.708,98

33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$49.523,22

TOTAL:........................................................................................R$495.232,20

Art. 2º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado:

RECURSOS: SALDO EM CONTA

CONTA006.00071100-0.............................................................R$495.232,20

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 31 de março de 2022.

ALDAIR JULIO PEREIRA

Prefeito do Município de Rolim de Moura

Lei Ordinária nº 4.069, de 04 de abril de 2022