SAPL - Câmara Municipal de Rolim de Moura

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$332.972,68”.

o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na im-portância de R$332.972,68 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES

02.005.04.606.0006.1039 – Aquisição de Tubos PEAD – Convênio nº 060/2021/PJ/DER-RO

33.90.30.00 – Material de Consumo...................................................R$299.675,41

33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$33.297,27

TOTAL:........................................................................................R$332.972,68

Art. 2º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado:

RECURSOS: SALDO EM CONTA

CONTA006.00071101-0.............................................................R$332.972,68

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 31 de março de 2022.

ALDAIR JULIO PEREIRA

Prefeito do Município de Rolim de Moura

Lei Ordinária nº 4.068, de 04 de abril de 2022