SAPL - Câmara Municipal de Rolim de Moura

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$87.238,00”.

o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na im-portância de R$87.238,00 (OITENTA E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS) conforme abaixo indicado:

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES

02.005.04.606.0006.1035 – Aquisição de Equipamentos para Implantação de Fabrica para Confecção de Manilhas – Conv. Nº 082/2021/PJ/DER-RO

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$78.353,50

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$8.884,50

TOTAL:..........................................................................................R$87.238,00

Art. 2º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado:

RECURSOS: SALDO EM CONTA

CONTA006.00071102-0...............................................................R$87.238,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 31 de março de 2022.

ALDAIR JULIO PEREIRA

Prefeito do Município de Rolim de Moura

Lei Ordinária nº 4.067, de 04 de abril de 2022