SAPL - Câmara Municipal de Rolim de Moura

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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$270.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$44.900,00”.

o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:

05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.011.10.305.0014.1027 – Aquisição de Veiculo Tipo Sedan e Veiculo Tipo Van – Convênio Nº 422/PGE-2021

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$270.000,00

Sub-total:......................................................................................R$270.000,00

Art. 2º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:

GOVERNO DE RONDÔNIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE

VALOR: R$270.000,00

Art. 3º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$44.900,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:

05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.011.10.305.0014.1027 – Aquisição de Veículo Tipo Sedan e Veiculo Tipo Van – Convênio Nº 422/PGE-2021

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$44.900,00

Sub-total:........................................................................................R$44.900,00

Art. 4º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:

05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades da SEMUSA

33.90.39.00 – Material de Consumo.......................................................R$44.900,00

Sub-total:........................................................................................R$44.900,00

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2022.

ALDAIR JULIO PEREIRA

Prefeito do Município de Rolim de Moura

Lei Ordinária nº 4.051, de 25 de março de 2022