SAPL - Câmara Municipal de Rolim de Moura

“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Or-çamento do presente exercício financei-ro, no valor de R$10.000,00”.

o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na im-portância de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), conforme abaixo indicado:

02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL

02.003.15.451.0001.1008 – Construção da Praça – CONV. Plataforma + Brasil Nº 897568/2020

44.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................R$10.000,00

TOTAL:..........................................................................................R$10.000,00

Art. 2º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:

02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL

02.003.04.122.0001.2003 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$10.000,00

Sub-total:......................................................................................R$10.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2022.

ALDAIR JULIO PEREIRA

Prefeito do Município de Rolim de Moura

Lei Ordinária nº 4.044, de 14 de março de 2022