SAPL - Câmara Municipal de Rolim de Moura

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“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$300.000,00”.

o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$300.000,00

Subtotal:.........................................................................................R$300.000,00

Art. 2º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara

44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................R$300.000,00

Subtotal:.........................................................................................R$300.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2022.

ALDAIR JULIO PEREIRA

Prefeito do Município de Rolim de Moura

Lei Ordinária nº 4.048, de 14 de março de 2022