SAPL - Câmara Municipal de Rolim de Moura

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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$4.243.815,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$87.000,00”.

o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$4.243.815,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUINZE REAIS) conforme abaixo indicado:

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES

02.005.15.451.0006.1002 – Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem, Calçada e Construção de Galeria – Conv. Plataforma + Brasil nº 898539/2020

44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$4.243.815,00

TOTAL:.......................................................................................R$4.243.815,00

Art. 2º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:

MINISTÉRIO DA DEFESA

DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN

CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL

VALOR: R$4.243.815,00

Art. 3º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$87.000,00 (OITENTA E SETE MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES

02.005.15.451.0006.1002 – Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem, Calçada e Construção de Galeria – Conv. Plataforma + Brasil nº 898539/2020

44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$87.000,00

TOTAL:............................................................................................R$87.000,00

Art. 4º.

Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:

02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE

02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas

44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$87.000,00

Sub-Total:.......................................................................................R$87.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2022.

ALDAIR JULIO PEREIRA

Prefeito do Município de Rolim de Moura

Lei Ordinária nº 4.041, de 14 de março de 2022