Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 04/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
04/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.