Parecer Jurídico nº 99 de 2026 | Parecer favorável das Comissões Permanentes | 27/05/2026 (Parecer Jurídico nº 99 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2026
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões Permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação