Parecer Jurídico nº 78 de 2026 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 12/05/2026 (Parecer Jurídico nº 78 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/05/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico favorável à tramitação.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação