Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 | Parecer favorável das Comissões Permanentes | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões Permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO NA 14 REUNIÃO DA CCJ/ COSP EM 04-05-2026.