Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 | Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação