Parecer Jurídico nº 68 de 2026 | Aguardando parecer das comissões permanentes | 24/04/2026 (Parecer Jurídico nº 68 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

24/04/2026

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Secretaria de Comissões - SECCOMI

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer das comissões permanentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação