Parecer Jurídico nº 54 de 2026 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 24/04/2026 (Parecer Jurídico nº 54 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer favorável em 5º reuniao conjunta.