Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 19/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
19/04/2022
Data Fim Prazo
19/04/2022
Status
Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opinativo à tramitação da matéria.