Parecer Jurídico nº 67 de 2026 | Parecer favorável | 17/04/2026 (Parecer Jurídico nº 67 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Às Comissões Temáticas, para prosseguimento de feito.