Parecer CCJ nº 34 de 2026 | Parecer favorável das Comissões Permanentes | 14/04/2026 (Parecer CCJ nº 34 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

14/04/2026

Unidade Local

Secretaria de Comissões - SECCOMI

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável das Comissões Permanentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação