Parecer Jurídico nº 54 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 07/04/2026 (Parecer Jurídico nº 54 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação