Parecer Jurídico nº 54 de 2026 | Parecer Jurídico Inconclusivo/ausência de documentos | 27/03/2026 (Parecer Jurídico nº 54 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Inconclusivo/ausência de documentos
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Às Comissões Temáticas, para que avalie a necessidade de solicitar informações junto ao Poder Executivo.