Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/03/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

materia distribuida à relatoria da vereadora ROsa janete carneiro lins. Aprovado na CCJ dia 22-04-2026