Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável. Emitido na quarta reunião conjunta das comissões permanentes.