Parecer Jurídico nº 47 de 2026 | Parecer Jurídico contrário à tramitação | 13/03/2026 (Parecer Jurídico nº 47 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2026

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico contrário à tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação