Parecer Jurídico nº 48 de 2026 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 13/03/2026 (Parecer Jurídico nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.