Parecer Jurídico nº 45 de 2026 | Parecer Jurídico contrário à tramitação | 12/03/2026 (Parecer Jurídico nº 45 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico contrário à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.