Parecer Jurídico nº 27 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 09/03/2026 (Parecer Jurídico nº 27 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação