Parecer Jurídico nº 17 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 02/03/2026 (Parecer Jurídico nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
COSP - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infra.
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação