Parecer CCJ nº 9 de 2026 | Parecer favorável | 02/03/2026 (Parecer CCJ nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação