Parecer Jurídico nº 30 de 2025 | Proposição aprovada | 18/02/2026 (Parecer Jurídico nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação