Parecer Jurídico nº 30 de 2025 | Proposição aprovada | 18/02/2026 (Parecer Jurídico nº 30 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/02/2026

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação