Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

18/02/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação