Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação