Parecer Jurídico nº 19 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 23/02/2026 (Parecer Jurídico nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Unidade Destino
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação