Parecer Jurídico nº 21 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 23/02/2026 (Parecer Jurídico nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Apesar de o relator emitir parecer desfavorável, a comissão optou pela continuação da tramitação da matéria na próxima comissão. Voto favorável para o prosseguimento do projeto dos seguintes vereadores: Thiago Gonçalves da Luz e Rosa Janete Carneiro Lins.