Parecer Jurídico nº 11 de 2026 | Parecer favorável | 18/02/2026 (Parecer Jurídico nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
COSP - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infra.
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação