Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após a juntada de ofício requerendo informações ao Por Executivo, bem como documento de resposta, segue o projeto para análise e emissão de parecer jurídico.