Parecer Jurídico nº 32 de 2025 | Processo Legislativo Arquivado | 09/02/2026 (Parecer Jurídico nº 32 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Legislativo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação