Parecer Jurídico nº 19 de 2026 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 06/02/2026 (Parecer Jurídico nº 19 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/02/2026

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico favorável à tramitação.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação